Receptação Qualificada: O perigo para o Lojista em SP

Para quem possui comércio (físico ou online), a lei é muito mais rígida. O Artigo 180, §1º, diz que se você usa o comércio para vender algo de origem ilícita, a pena é de 3 a 8 anos. É um crime que muitas vezes não permite fiança na delegacia, levando o empresário direto para a Audiência de Custódia.

O foco da defesa: Demonstrar que a empresa possui procedimentos de checagem, que houve um erro administrativo e não uma intenção criminosa (dolo).

📉 Tabela de Investimento Jurídico (Estimativa)

Ato ProfissionalO que é?Valor Estimado (SP)
Audiência de CustódiaEvitar que o lojista seja levado para o presídio.R$ 6.000 a R$ 10.000
Defesa Criminal CompletaAtuação técnica para evitar a perda do CNPJ e prisão.R$ 15.000 a R$ 35.000
Parecer de ComplianceCriar regras na loja para nunca mais ter esse risco.R$ 7.000 a R$ 15.000

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