O Direito de Evoluir: Do Fechado ao Aberto
A execução penal no Brasil é progressiva. Isso significa que o preso deve passar por etapas para retornar gradualmente ao convívio social. Em São Paulo, o cálculo da progressão de regime (Lei 13.964/19 – Pacote Anticrime) é complexo e depende da porcentagem da pena cumprida e do comportamento do detento. O advogado criminalista é o guardião desse relógio: fiscalizamos o “atestado de pena a cumprir” para garantir que o cliente não fique um dia sequer em regime mais gravoso do que o direito lhe permite.
O Regime Semiaberto e o Direito ao Trabalho
A chegada ao regime semiaberto é o primeiro grande respiro. Nele, o recuperando pode trabalhar ou estudar fora durante o dia e retornar à unidade à noite (ou permanecer em colônias agrícolas). A defesa atua na busca de cartas de emprego e na regularização da documentação para que o juiz da Execução Criminal (DEECRIM) autorize a saída para o trabalho. O trabalho não é apenas uma forma de ganhar dinheiro, mas a prova de que o indivíduo está pronto para reintegrar a força produtiva de São Paulo.
O Exame Criminológico: O Obstáculo do Comportamento
Muitas vezes, o Ministério Público exige o “Exame Criminológico” para autorizar a progressão, alegando a gravidade do crime. O papel do advogado é contestar a necessidade desse exame quando o preso possui bom comportamento carcerário atestado pelo diretor da unidade. Se o exame for inevitável, orientamos o cliente sobre como proceder nas entrevistas com psicólogos e assistentes sociais, focando na demonstração de arrependimento, autocrítica e planos concretos para o futuro fora das grades.
O Regime Aberto e o Albergue Domiciliar
O estágio final é o regime aberto, onde o sentenciado cumpre o restante da pena em liberdade, recolhendo-se em sua própria casa no período noturno e fins de semana (devido à falta de casas de albergado em SP). É a reconquista definitiva da rotina familiar. O monitoramento aqui é feito pela disciplina e pelo comparecimento em juízo. A advocacia na execução penal é uma advocacia de resultados contínuos, que acompanha o cliente até que ele receba o alvará de soltura definitivo e a extinção da punibilidade.
📌 Requisitos para Progressão:
- Tempo (Objetivo): Cumprimento da porcentagem exigida (16% a 70% da pena).
- Comportamento (Subjetivo): Atestado de boa conduta assinado pelo diretor do presídio.
- Trabalho/Estudo: Fatores que aceleram a confiança do juiz na ressocialização.
- Exame Criminológico: Necessário apenas em decisões fundamentadas do juiz.
📉 Tabela de Investimento Jurídico: Execução Penal (Estimativa SP)
| Serviço Jurídico | Descrição do Ato | Valor Estimado (SP) |
| Cálculo e Pedido de Progressão | Pedido de semiaberto ou aberto via DEECRIM. | R$ 6.000 a R$ 10.000 |
| Autorização de Trabalho Externo | Pedido judicial para trabalhar fora no semiaberto. | R$ 4.500 a R$ 8.000 |
| Recurso de Agravo em Execução | Para contestar decisões negativas do juiz da execução. | R$ 8.000 a R$ 15.000 |
