A Lavratura do Flagrante na Delegacia em SP
Ao ser preso com um objeto de origem ilícita, o indivíduo é conduzido ao Distrito Policial. O Delegado tem o poder de arbitrar fiança apenas para crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos. Na Receptação Simples (Art. 180, caput), a fiança pode ser paga na delegacia e o acusado é solto imediatamente. Já na Receptação Qualificada ou quando há outros crimes envolvidos, não há fiança policial, e o destino é a carceragem até a Audiência de Custódia.
O Valor da Fiança e a Capacidade Financeira
Em São Paulo, o valor da fiança varia de 1 a 100 salários mínimos, dependendo da gravidade e da condição financeira do preso. O advogado atua para negociar esse valor com o Delegado ou com o Juiz. Se o valor for impagável, ingressamos com pedido de Liberdade Provisória Sem Fiança, demonstrando que a manutenção da prisão por falta de dinheiro é inconstitucional e discriminatória, garantindo que o cliente responda ao processo em liberdade.
A Audiência de Custódia no Fórum da Barra Funda
Se não houve fiança, o preso passará pela Audiência de Custódia em até 24 horas. É o momento mais importante para a liberdade. O advogado deve apresentar comprovantes de endereço, carteira de trabalho e laços familiares em São Paulo. O objetivo é convencer o juiz de que a receptação é um crime sem violência ou grave ameaça e que a liberdade do réu não oferece risco à sociedade. Em SP, as chances de soltura em crimes de receptação para réus primários são altas, desde que a defesa seja técnica.
Medidas Cautelares após a Soltura
Ao ser solto na custódia, o juiz geralmente impõe medidas como: comparecimento mensal em juízo, proibição de frequentar determinados lugares ou recolhimento domiciliar noturno. O descumprimento de qualquer uma dessas regras pode gerar a decretação da prisão preventiva. O advogado deve orientar o cliente sobre cada restrição e acompanhar o cumprimento das metas para que, ao final do processo, a pena (se houver) seja convertida em prestação de serviços, mantendo a liberdade definitiva.
📌 Direitos do Preso por Receptação:
- Direito à Fiança: Aplicável na modalidade simples (Art. 180, caput).
- Comunicação Imediata: Direito de ligar para a família e para um advogado.
- Exame de Corpo de Delito: Obrigatoriedade para verificar se houve agressão policial.
- Liberdade Provisória: Pedido judicial caso a fiança seja excessiva ou incabível.
📉 Tabela de Investimento Jurídico: Prisão e Fiança (Estimativa SP)
| Serviço Jurídico | Descrição do Ato | Valor Estimado (SP) |
| Plantão e Pedido de Fiança | Negociação direta com o Delegado no plantão. | R$ 5.000 a R$ 8.500 |
| Audiência de Custódia | Defesa oral para garantir a liberdade sem fiança. | R$ 6.500 a R$ 12.000 |
| Pedido de Isenção de Fiança | Medida judicial para soltura de quem não pode pagar. | R$ 4.000 a R$ 7.500 |
