A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é aplicada com extrema rigorosidade em São Paulo. O estado possui delegacias especializadas (DDM – Delegacia de Defesa da Mulher) que funcionam 24h e um sistema judiciário preparado para agir com rapidez.
Se você foi alvo de uma medida protetiva ou preso em flagrante, entender os seus direitos e os limites da lei é o primeiro passo para uma defesa justa.
1. A Medida Protetiva de Urgência
Muitas vezes, a medida protetiva (afastamento do lar, proibição de contato) é concedida pelo juiz em poucas horas, sem ouvir o outro lado.
- O que fazer? Assim que for notificado por um oficial de justiça, você não deve, sob hipótese alguma, tentar entrar em contato com a suposta vítima para “conversar”. Isso gera prisão preventiva imediata e sem direito a fiança pelo delegado.
- A Defesa: O advogado pode entrar com um pedido de Revogação ou Modificação da Medida Protetiva, apresentando provas (mensagens, áudios, testemunhas) que mostrem que os fatos não ocorreram como narrados ou que a medida é desnecessária.
2. Prisão em Flagrante e Fiança
Em casos de violência doméstica, se houver prisão em flagrante, o Delegado de Polícia não tem poder para conceder fiança.
Importante: Somente o Juiz, na Audiência de Custódia (geralmente na Barra Funda), poderá decidir pela liberdade, com ou sem o pagamento de fiança e a imposição de tornozeleira eletrônica.
3. O Crime de Descumprimento (Art. 24-A)
Este é o maior perigo: descumprir uma medida protetiva é um crime autônomo. Mesmo que a pessoa “te chame para conversar” ou diga que “está tudo bem”, se a medida estiver ativa no sistema, você pode ser preso apenas por estar perto dela.
- Estratégia: O advogado deve orientar o cliente a manter distância absoluta até que a medida seja legalmente baixada pelo juiz.
4. Falsas Acusações e Alienação Parental
Infelizmente, em casos de divórcios litigiosos em São Paulo, a Lei Maria da Penha é por vezes utilizada de forma indevida para afastar pais dos filhos. Nesses casos, a atuação do advogado criminalista deve ser enérgica para:
- Demonstrar a ausência de provas físicas;
- Apontar contradições nos depoimentos;
- Evitar que o processo criminal prejudique o direito de visitas na Vara de Família.
Conclusão: Defesa Técnica e Equilíbrio
Acusações no âmbito da violência doméstica carregam um peso social enorme. Uma defesa técnica e estratégica é fundamental para garantir que a verdade prevaleça e que excessos do Estado sejam coibidos.
Recebeu uma Medida Protetiva ou teve um familiar detido em uma DDM? Nosso escritório atua com plantão 24h em todas as Delegacias da Mulher de São Paulo. Oferecemos defesa especializada para garantir que seus direitos constitucionais sejam respeitados desde o primeiro momento.
