O Crime de Descumprimento e a Ausência de Fiança
O Artigo 24-A da Lei Maria da Penha é um dos mais perigosos para o acusado. Se houver uma medida protetiva ativa e o indivíduo enviar uma simples mensagem de “bom dia”, fizer uma ligação ou for visto perto da residência da vítima, ele comete este crime. Em São Paulo, a tolerância é zero. O detalhe processual mais crítico é que o Delegado de Polícia não pode arbitrar fiança para este crime. O acusado dormirá na cadeia e só será ouvido por um juiz na Audiência de Custódia.
A Configuração do Dolo no Descumprimento
A defesa deve analisar se o descumprimento foi voluntário ou acidental. Há situações em que a própria vítima atrai o acusado para um encontro com o objetivo de gerar o flagrante, ou casos de encontros fortuitos em locais públicos de São Paulo (shoppings, metrô). Provar que o acusado não teve a intenção de descumprir a ordem judicial, ou que foi induzido a erro, é a única forma de evitar a conversão do flagrante em prisão preventiva, que pode durar meses até o julgamento.
Medidas Cautelares Alternativas e Monitoramento Eletrônico
Na Audiência de Custódia na Barra Funda, o foco da defesa é evitar que o cliente seja enviado para um CDP (Centro de Detenção Provisória). Propomos ao juiz o uso da Tornozeleira Eletrônica ou o reforço das medidas restritivas como alternativa à prisão. Demonstrar que o acusado tem residência em outro bairro, longe da vítima, e que possui emprego fixo ajuda a convencer o magistrado de que a liberdade vigiada é suficiente para garantir a segurança da mulher sem sacrificar a liberdade do homem.
Ação Penal e Consequências de Longo Prazo
O crime de descumprimento gera uma ação penal independente da agressão original. Mesmo que a vítima queira “retirar a queixa” depois, o processo continua, pois o crime é contra a administração da justiça (a ordem do juiz foi desrespeitada). A condenação aqui gera reincidência e dificulta qualquer benefício futuro em outros processos. A estratégia de defesa deve ser técnica e focar na nulidade da intimação original ou na inexistência de prova material do contato (prints falsos ou montagens).
📌 Riscos e Cuidados Práticos:
- Contato Zero: Bloqueio total em redes sociais e apps de mensagens.
- Terceiros: Não utilizar amigos ou familiares para mandar recados (configura crime).
- Geolocalização: Manter o GPS do celular ativo para provar que não esteve no local.
- Intimação: Verificar se o acusado foi formalmente intimado da decisão antes do suposto fato.
📉 Tabela de Investimento Jurídico (Estimativa SP)
| Serviço Jurídico | Descrição do Ato | Valor Estimado (SP) |
| Audiência de Custódia (Urgente) | Atuação para evitar a prisão preventiva após o flagrante. | R$ 7.000 a R$ 12.000 |
| Defesa Criminal (Art. 24-A) | Atuação completa no processo judicial de descumprimento. | R$ 10.000 a R$ 18.000 |
| Pedido de Liberdade (HC) | Recurso ao tribunal caso a prisão seja mantida no fórum. | R$ 12.000 a R$ 22.000 |
