O que é a Transação Penal nos JECRIMs? A Transação Penal (Art. 76 da Lei 9.099/95) é destinada aos crimes
O Conceito de Sursis Processual (Art. 89 da Lei 9.099/95) Diferente do ANPP (que ocorre antes do processo), a Suspensão
O que é o ANPP e quem tem direito? O Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A do CPP) foi
“Você nunca sabe que resultados virão da sua ação. Mas se você não fizer nada, não existirão resultados.” – Gandhi
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